QUESTÃO DE CREDIBILIDADE

A equidade aplicada ao direito é um saco de gatos, objeto de discussões intermináveis e porta aberta para posições contrárias à lei, um paralogismo visando a convencer, por exemplo, que a lei é só teoria e que o seu formulador sabe o que precisa ser feito ou decidido. É, sem dúvida, um bom caminho para a baderna social e para a insegurança jurídica, que nada têm a ver com o Estado Democrático de Direito.

O que legitima qualquer posição decisória é o princípio da legalidade formal e material, com absoluta subordinação à norma legal constitucionalmente aparelhada, é dizer, em estrita consonância com as imposições pertinentes da Constituição da República. Ninguém tem autorização para elidir a norma de direito positivo ou constitucional e colocar em seu lugar um mostrengo adrede criado ao sabor de casuísmos que desatendam ao princípio da legalidade (CF, Artigo 5°, II, e Artigo 37, caput).

Assim, a equidade informada por caprichos, interesses pessoais ou de grupos, arbitrariedades ou voluntarismos não se pode constituir exceção à norma constitucional ou legal com graves prejuízos à Ordem Pública. Nosso sistema de direito positivo não acolhe o Realismo Jurídico Americano, nem se acomoda no viés consuetudinário ou simplesmente impositivo de tendências pessoais a reboque da proposição elementar de que the judge makes the law.

Essas considerações são tecidas a propósito do Roda Viva da próxima segunda-feira, 20. A TV Cultura embasa o alto conceito do seu jornalismo no distanciamento e na imparcialidade, na riqueza de informação e na sua interpretação culta e ampla, embora a linguagem direta e inteligível, sem ambiguidades. O Roda Viva não é um palco, é puro jornalismo. A partir daí, sua bancada inquisidora não pode deixar de constituir-se correntes diversas cujas contradições e orientações se reflitam nas perguntas ao entrevistado. No próximo dia 20 estarão em jogo matérias de interesse público, com questões de Ordem Pública pairando sobre elas ou delas diretamente decorrentes. Não pode haver discriminação; o que legitima a atividade jornalística é a pegada da informação completa e a busca inflexível da verdade.

Fora dos limites da legalidade, mas em seu elemento essencial de condutor da vida em sociedade, a negativa injusta fere o princípio da equidade, que não pode deixar de ser rigorosamente observado. Glenn Greenwald já foi vidraça e em momento nenhum se furtou a qualquer pergunta dos jornalistas, algumas formuladas de modo bastante severo. Por equidade irrecusável, tem de fazer parte da bancada inquiridora no próximo dia 20, direito que não é apenas seu, mas de todos os cidadãos telespectadores que acompanham o Roda Viva. A credibilidade do programa precisa ser resguardada.

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